Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e omissão inexistentes. Hipótese em que o acórdão embargado não apresenta qualquer vício a ser sanado.

Isenção do Imposto de Renda em PDV vale para empregados do setor público e privado

A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça ? a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não está sujeita a incidência do Imposto de Renda --, não faz distinção entre empregados do setor público e do setor privado e, por isso, é aplicável em ambos os casos.

Ação de cobrança. Seguro de estabelecimento comercial. Vendaval. Perda parcial do imóvel. Negativa no pagamento da indenização prevista na apólice.

Preso não pode ser transportado no "chiqueirinho" de viatura policial

Aristides Medeiros, Advogado.

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade.

Não obstante tenha sido comprovado a prática de falta funcional pelo Reclamante, este não agiu com dolo ou má-fé nas irregularidades cometidas.

JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

Empate adia decisão sobre reconhecimento de união estável homossexual.

Depois de voto-vista do ministro Massami Uyeda acompanhando o relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, o julgamento do recurso que discute o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, sob a ótica do Direito de Família, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi encerrado com o empate de 2 a 2.

Simuladores

Tom Coelho, com formação em Economia pela FEA/USP, Publicidade pela ESPM/SP, especialização em Marketing pela Madia Marketing School e em Qualidade de Vida no Trabalho pela USP, é consultor, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting, Diretor Estadual do NJE/Ciesp e VP de Negócios da AAPSA. Contatos através do e-mail [email protected]. Visite: www.tomcoelho.com.br.

"Monstrengo tinhoso"

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. Artigo produzido em 27/10/2007. E-mail: [email protected].

Depositário infiel: Justiça do Trabalho mantém mandado de prisão

Empresária que teve sua prisão decretada por ter vendido veículo penhorado como garantia de débitos trabalhistas.

Audiências virtuais

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo ? professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Hospital é condenado a manter plantão de médico anestesista

Quarta Turma exclui honorários a sindicato substituto processual

Trifil é condenada por revista íntima constrangedora

Fraude na contratação de professores através de cooperativa leva a responsabilização de Município

Partilha. Procedência parcial. Linha telefônica. Inconformismo. Partilha da casa construída no terreno da irmã do réu. Terreno não desmembrado. Cabimento.

Dona de salão de beleza será indenizada por loja que cobrou dívida de modo agressivo

TJ mantém condenação de Estado

Alusões ao estudo da prescrição

Kheyder Loyola é Advogado, Professor Universitário e de Concursos Públicos nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, em São Paulo.

Recurso Extraordinário. Descabimento. Controvérsia relativa ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).